SINDICATO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contribuição Assistencial

contribuição assistencial

Taxas de Negociação fixadas às empresas: As empresas que integram as categorias econômicas representadas pelo SIMPRESP, recolherão ao sindicato, na forma aprovada em assembleia geral aberta à todas as empresas, a título de taxas referentes à contratação da entidade sindical para a representação e defesa de seus interesses na negociação coletiva com os Sindicatos Profissionais.

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias da Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato a quantia acordada em Convenção Coletiva. A Contribuição Assistencial apresenta previsão constitucional no artigo 513 da CLT, alínea “e”, destina-se principalmente, a custear os gastos com as Negociações Coletivas ou participação em Dissídios, e também, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa, como por exemplo, cursos, atendimento consultivo jurídico especializado, etc.

O recolhimento ocorre anualmente em parcela única, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho. O valor é definido em Assembleia Geral, e o pagamento é realizado através de boleto bancário.