SINDICATO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contribuição Assistencial

contribuição assistencial

Taxas de Negociação fixadas às empresas: As empresas que integram a categoria econômica representada pelo SIMPRESP, recolherão ao sindicato, na forma aprovada em assembleia geral aberta à todas as empresas, a título de taxas referentes à contratação da entidade sindical para a representação e defesa de seus interesses na negociação coletiva com o SEEDESP, as importâncias abaixo, que deverão ser recolhida em parcela única, até o dia 15 de abril de 2018, conforme tabela:

 

Microempresas: Faturamento Anual até R$ 360.000,00 R$ 250,00
Empresas de Pequeno Porte: Faturamento Anual até R$ 3.600.000,00 R$ 500,00
Microempresário Individual-MEI: Faturamento Anual até R$ 81.000,00 R$ 100,00

A Contribuição Assistencial apresenta previsão constitucional no artigo 513 da CLT, alínea “e”, destina-se principalmente, a custear os gastos com as Negociações Coletivas ou participação em Dissídios, e também, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa, como por exemplo, cursos, atendimento consultivo jurídico e contábil especializado, etc.

As empresas que compõem a categoria econômica, associadas ou não, beneficiárias da Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato a quantia acordada em Convenção Coletiva.

O recolhimento ocorre anualmente no mês de novembro para empresas de Serviços e Pet Shop, e para empresas que integram a categoria Operação Mista, o vencimento é no mês de abril.

 O valor é fixo e definido em Assembleia Geral, e o pagamento é realizado através de boleto bancário.